LEI DA MEIA ENTRADA

Lei Federal n. 12.933/13

Com a entrada em vigor da Lei Federal n. 12.933/13 e seu Decreto Regulamentador n. 8.537/15, que trouxe regras gerais para meia-entrada e fixou o procedimento para obtenção do benefício. Com efeito, com a nova norma, que uniformizou a regra da meia-entrada em âmbito nacional, deve-se atentar para o procedimento nela previsto para obtenção do benefício, em especial o disposto no artigo 2° da Lei 12.933/13, que prescreve: “Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.


Estudantes, idosos, pessoas com necessidades especiais e jovens de baixa renda possuem direito ao benefício da meia-entrada. Confira os detalhes:

 

Pessoas com Deficiêcia (PcD e Acompanhante).

  • Apresentar o Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria.
  • Assim que comprovado, o PcD tem direito a um acompanhante com direito a meia entrada.

Doadores regulares de Sangue.

  • Carteirinha expedida pela Secretaria de Estado da Saúde.

Idosos.

  • Pessoas com 60 anos de idade ou mais perante a apresentação de Documento Oficial com foto (RG ou CNH).

Estudante.

  • Estudantes do Ensino Infantil, Fundamental, Médio, Técnico, Graduação ou Pós-Graduação.
  • Documentos: Apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida pelos orgãos: UNE, UBES, ANPG , DCE, Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior.

Favor observar a Lei Federal 12933/13 observando o Decreto 8.537 de 05.10.2015 na íntegra.

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